Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a assinatura e o uso da plataforma Dattis, oferecida por Dattis ("Dattis"), por agências de marketing, tráfego pago e atendimento ("Agência"). Ao ativar o acesso com o código de ativação, a Agência declara que leu e aceita estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados, que fazem parte deste acordo.

Quem aceita em nome da Agência declara ter poderes para isso.

O que a Dattis faz

A Dattis é uma plataforma de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, "LGPD") pensada para a operação de agências. Conforme o plano contratado, ela permite:

• registrar o que a Agência faz com os dados de cada cliente (Registro de Atividades de Tratamento, "RAT");
• gerar o contrato de operação de dados entre a Agência e cada cliente e colher a assinatura eletrônica das duas partes;
• manter o registro das ferramentas que tocam esses dados (subprocessadores);
• gerar documentos de apoio, como cláusulas contratuais, políticas de privacidade e avisos;
• emitir o certificado de privacidade de dados e o selo verificável por QR Code;
• montar o dossiê de documentação para contestar bloqueios de contas de anúncio;
• fazer a vigilância automática dos sites cadastrados;
• gerar o resumo de conformidade (DAT) que a Agência envia ao cliente.

O plano Scale inclui o serviço de encarregado de dados (DPO) prestado pela Dattis à Agência, nos limites descritos na proposta comercial.

O que a Dattis não faz

Para não haver dúvida sobre o alcance do serviço:

• Não é assessoria jurídica individual. Os documentos são modelos elaborados com base na LGPD e preenchidos com as informações que a Agência fornece. A Agência deve conferir se eles refletem a sua realidade e, em casos específicos ou litígios, consultar um advogado.
• O certificado de privacidade de dados não é certificado digital ICP-Brasil nem selo ou aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ele atesta que a documentação registrada na Dattis está em dia na data da consulta.
• Não garantimos decisões de terceiros. A análise de contestações cabe ao Meta, ao Google, à ANPD ou a quem for. O dossiê organiza a documentação, mas não garante reativação de conta nem afasta sanções.
• A vigilância não é teste de invasão. Ela verifica, de forma automatizada, sinais públicos dos sites, como HTTPS, cabeçalhos de segurança, aviso de cookies e política de privacidade. Ela não substitui uma auditoria técnica completa.
• A Dattis não executa o tratamento dos dados dos clientes da Agência. Listas de clientes, leads e eventos de conversão não passam pela plataforma: a Dattis documenta o tratamento, não o realiza.

Contratação, ativação e acesso

A contratação é feita com a equipe comercial da Dattis. Depois da confirmação do pagamento, a Agência recebe um código de ativação individual e de uso único, vinculado ao plano e à quantidade de clientes contratados.

A Agência ativa o acesso com e-mail e senha ou com uma conta Google. Ela é responsável:

• por manter as credenciais em sigilo;
• por tudo o que for feito com o seu acesso;
• por avisar a Dattis imediatamente se suspeitar de uso indevido.

O número de contas de cliente ativas fica limitado ao contratado. Para incluir mais clientes, basta falar com a Dattis.

Planos, preço e pagamento

O preço é cobrado por cliente da Agência, por mês, conforme o plano e a proposta comercial aceita. A cobrança é feita por link de pagamento enviado pela Dattis. A Dattis não recebe nem armazena dados de cartão.

Os valores podem ser reajustados uma vez a cada 12 meses pelo IPCA (ou pelo índice que o substituir), com aviso prévio de 30 dias.

Se houver atraso de pagamento, a Dattis avisa a Agência. Se o débito continuar depois de 10 dias do aviso, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Durante a suspensão, os dados ficam preservados e o selo dos sites pode mostrar o certificado como suspenso.

Operação da conta pela Dattis (serviço de DPO)

Nos planos Growth e Scale, ou quando contratado como serviço adicional no Start, o encarregado (DPO) da Dattis pode operar a conta da Agência para prestar o serviço: manter registros e ferramentas em dia, preparar documentos, enviar e cobrar os links de assinatura, responder pedidos de titulares e acompanhar a vigilância dos sites.

Esse acesso só acontece enquanto a Agência mantiver a autorização ligada em Configurações → Acesso da Dattis, e pode ser retirado a qualquer momento, com efeito imediato. Cada ação feita pela Dattis fica no registro de atividades da Agência, identificada com o nome do DPO.

A Dattis não assina contratos em nome da Agência, não altera o login, a senha ou a equipe e não aceita estes Termos por ela. Nessa operação, a Dattis trata os dados como suboperadora, nos limites do Contrato de Tratamento de Dados.

Prazo, renovação e encerramento

A assinatura é mensal, começa na ativação e vale por prazo indeterminado. Não há prazo mínimo nem fidelidade.

A Agência pode encerrar a assinatura a qualquer momento, sem multa, com aviso de 30 dias.

A Sprint de Higienização, quando contratada, é um serviço de implantação com escopo e prazo definidos na proposta.

Ao fim da assinatura, a Agência tem 30 dias para exportar os documentos, os contratos assinados e as evidências de assinatura. Depois disso, a Dattis exclui os dados conforme a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados. Os certificados emitidos são revogados e os selos passam a mostrar que o certificado não está mais válido.

Obrigações da Agência

A Agência se compromete a:

1. fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre si, sobre seus clientes e sobre como trata os dados de cada um, já que os documentos são gerados a partir delas;
2. usar a plataforma de acordo com a lei e com estes Termos;
3. cadastrar na vigilância apenas sites dos clientes que atende ou sites próprios;
4. enviar o link de assinatura apenas a quem tem poderes para assinar pelo cliente;
5. compartilhar o acesso apenas com a própria equipe e manter as credenciais em sigilo;
6. não copiar, revender, fazer engenharia reversa nem tentar contornar os limites técnicos ou de plano da plataforma;
7. não usar o selo, o certificado ou a marca Dattis de forma enganosa, por exemplo exibindo o selo depois que o certificado deixou de ser válido.

A Agência continua responsável, perante seus clientes e perante a lei, pelo tratamento de dados que realiza. A Dattis é uma ferramenta de apoio a essa conformidade.

Certificado e selo

O certificado é emitido quando a conta cumpre os requisitos mostrados na plataforma: registro de atividades, contrato assinado pelas duas partes e ferramentas mapeadas. Ele vale por 12 meses e é renovado automaticamente enquanto os requisitos continuarem cumpridos e a assinatura estiver ativa.

A página pública de verificação mostra a situação real na hora da consulta. O certificado pode ser revogado se:

• os requisitos deixarem de ser cumpridos;
• as informações fornecidas forem falsas;
• a assinatura for suspensa ou encerrada.

Propriedade intelectual

A plataforma, os modelos de documento, a marca, o selo e o conteúdo do site são da Dattis. A Agência recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar a assinatura.

Os documentos gerados para a Agência e seus clientes podem ser usados livremente por eles na própria operação, inclusive depois do fim da assinatura. Isso não inclui revender os modelos como produto.

Disponibilidade e suporte

A Dattis se esforça para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver manutenções e falhas de fornecedores.

Manutenções programadas são feitas, sempre que possível, fora do horário comercial. O suporte segue o nível do plano contratado.

Responsabilidade

A responsabilidade total da Dattis em razão destes Termos fica limitada ao valor pago pela Agência nos 12 meses anteriores ao fato.

A Dattis não responde por:

• lucros cessantes;
• perda de receita ou de contas de anúncio;
• decisões de plataformas de terceiros;
• sanções decorrentes de atos ou omissões da própria Agência.

Essas limitações não se aplicam a casos de dolo ou às hipóteses em que a lei não permite limitação. A responsabilidade relacionada a dados pessoais segue também o Contrato de Tratamento de Dados.

Suspensão e encerramento pela Dattis

A Dattis pode suspender ou encerrar o acesso se a Agência:

• violar estes Termos ou a lei;
• usar a plataforma de forma que coloque em risco terceiros ou a própria plataforma;
• deixar o pagamento em atraso, nos termos acima.

Sempre que possível, a Dattis avisa antes e dá prazo para correção.

Mudanças nestes Termos

Se houver mudança relevante, a Dattis avisa a Agência com pelo menos 15 dias de antecedência pela plataforma ou pelos contatos cadastrados. Continuar usando a plataforma depois da data de vigência significa aceitar a nova versão. A versão aceita no cadastro fica registrada.

Disposições gerais

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. A relação entre a Dattis e a Agência é empresarial: não há vínculo de emprego, sociedade ou representação entre as partes.

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com um descumprimento não significa renúncia ao direito.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Dattis para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos: pelo WhatsApp (14) 99857-0045.